Advogado de defesa em crimes sexuais em São Paulo e ABC

Os crimes sexuais são infrações previstas no Título VI do Código Penal Brasileiro (artigos 213 a 234-C), que abrangem condutas de natureza sexual praticadas sem o consentimento da vítima ou em situações nas quais o consentimento é legalmente inválido.

Entre os crimes sexuais mais frequentes nos quais o escritório atua estão:

Estupro (art. 213 do CP): Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. A pena é de reclusão de 6 a 10 anos; de 8 a 12 anos se resulta lesão corporal grave ou se a vítima tem entre 14 e 18 anos (§ 1º); e de 12 a 30 anos se resulta morte (§ 2º).

Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP): Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência (§ 1º). A pena é de reclusão de 10 a 18 anos e multa; de 12 a 24 anos se resulta lesão corporal grave; e de 20 a 40 anos se resulta morte (Lei 15.280/2025). Desde a Lei 15.353/2026, a presunção de vulnerabilidade da vítima é absoluta (§ 4º-A), e a pena se aplica independentemente de consentimento, experiência sexual, relações anteriores ou gravidez (§ 5º).

Importunação sexual (art. 215-A do CP): Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. Pena de 1 a 5 anos de reclusão.

Assédio sexual (art. 216-A do CP): Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena de 1 a 2 anos de detenção.

Registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP): Produzir, fotografar, filmar ou registrar por qualquer meio conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa.

O que mudou em 2025 e 2026

• Lei 15.280/2025 (em vigor desde 08/12/2025): elevou a pena do estupro de vulnerável para 10 a 18 anos e multa e aumentou as penas dos arts. 218 (6 a 14 anos), 218-A (5 a 12 anos), 218-B (7 a 16 anos) e 218-C (4 a 10 anos).
• A mesma lei criou o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 338-A do CP, pena de 2 a 5 anos), permitiu ao juiz aplicar medidas protetivas a partir de indícios de crime sexual (art. 350-A do CPP), tornou obrigatória a identificação do perfil genético do investigado preso cautelarmente (art. 300-A do CPP) e passou a exigir monitoração eletrônica do condenado nas saídas do estabelecimento penal.
• Lei 15.353/2026 (em vigor desde 08/03/2026): declarou absoluta a presunção de vulnerabilidade da vítima do estupro de vulnerável (art. 217-A, § 4º-A).
• Lei 15.487/2026 (em vigor desde 07/08/2026): aumentou as penas dos crimes do ECA ligados a conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente (a posse ou o armazenamento, art. 241-B, passou a ter pena de 3 a 6 anos), incluiu esses crimes no rol de hediondos e passou a admitir prisão preventiva nos crimes contra a dignidade sexual de criança ou adolescente e nos arts. 240 a 241-D e 244-A do ECA (art. 313, VI, do CPP). Mais detalhes em cadeia de custódia da prova digital.
• Penas mais graves só se aplicam a fatos praticados depois da entrada em vigor de cada lei (art. 5º, XL, da Constituição).

A legislação brasileira é rigorosa nesses casos, e a defesa exige conhecimento técnico aprofundado de cada tipo penal, suas qualificadoras e as especificidades probatórias de cada situação. Uma acusação equivocada ou investigação conduzida de forma irregular pode ser contestada com os instrumentos jurídicos adequados.