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Advogado Criminalista Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha trata especificamente da violência doméstica e familiar contra a mulher, e o Art. 7º da lei aponta formas de violências que as mulheres podem sofrer. São elas, dentre outras, as violências física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial, violência moral até mesmo perseguição (stalking). Em regra aplica-se a Medida Protetiva, visando uma proteção para a vitima.  O condenado no âmbito dessa lei não pode substituir sua pena de privação de liberdade por sanção restritiva de direitos, ou seja não cabe penas alternativas como prestação de serviços a comunidade ou pagamento de multa.

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